Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo MuvU ('Aplicativo' ou 'MuvU'), você declara ter capacidade legal plena, ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se imediatamente de utilizar o aplicativo.
Descrição do Serviço
O MuvU é uma ferramenta de produtividade e controle financeiro desenvolvida exclusivamente para apoiar motoristas autônomos de plataformas de transporte de passageiros (como Uber e 99).
As principais funcionalidades incluem: cálculo automático de valor por quilômetro (R$/km), valor por hora (R$/h), estimativa de custo de combustível, estimativa de depreciação veicular e exibição do Semáforo Inteligente sobreposto no momento da oferta de corrida.
Independência e Não Afiliação a Terceiros
O MuvU é um software estritamente independente. O MuvU NÃO possui qualquer tipo de afiliação, vínculo societário, representação, endosso ou patrocínio oficial da Uber Technologies Inc., da 99 Tecnologia Ltda., ou de qualquer outra empresa citada.
As marcas nominativas e logotipos eventualmente citados pertencem com exclusividade aos seus respectivos proprietários e são referenciados unicamente com propósito de indicar a compatibilidade operacional da ferramenta, nos termos do artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
Segurança no Trânsito e Responsabilidade do Motorista
A segurança viária e a total conformidade com as leis de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) são de responsabilidade exclusiva e indelegável do condutor do veículo.
O MuvU foi desenhado para visualização passiva e rápida (vereditos coloridos e salvamento com 1 toque na notificação). O motorista NUNCA deve digitar, configurar parâmetros ou manusear o aparelho telefônico de forma que desvie sua atenção visual ou física da via pública enquanto o veículo estiver em movimento.
- ✕Nunca configure dados no MuvU com o carro em movimento.
- ✕A prioridade absoluta na condução é sempre a sua segurança e a dos passageiros.
- ✕O MuvU não se responsabiliza por eventuais multas, infrações de trânsito ou sinistros decorrentes de imperícia ou distração do condutor.
Permissões de Sistema e Requisitos Técnicos
Para que o MuvU opere conforme o planejado, o usuário deve ativar voluntariamente duas permissões nativas do sistema Android:
1. Serviço de Acessibilidade: utilizado estritamente para leitura em tempo real dos parâmetros públicos da oferta (tarifa, distância, duração);
2. Sobreposição de Tela (System Alert Window): utilizada para desenhar o semáforo colorido de decisão rápida acima do aplicativo parceiro.
O usuário pode revogar tais permissões a qualquer momento nas configurações do sistema operacional, ciente de que a revogação suspenderá as funcionalidades automatizadas dependentes.
Planos, Assinaturas e Período de Teste Gratuito (MuvU Pro)
O MuvU disponibiliza uma versão básica gratuita e a modalidade por assinatura MuvU Pro:
Período de Teste Gratuito de 7 Dias
Novos assinantes do plano MuvU Pro podem usufruir de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos. Durante esse período, todas as funcionalidades Pro estarão liberadas sem qualquer cobrança antecipada.
Processamento e Cobrança via Google Play
Todas as transações, renovações e cobranças de assinatura são processadas de forma exclusiva e protegida pelo Google Play Store (Google Play Billing). Ao contratar o plano anual ou mensal, o usuário concorda também com os Termos de Serviço da Google Play.
Cancelamento Descomplicado e Sem Multa
O usuário tem autonomia total para cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento, diretamente no menu de 'Assinaturas' da Google Play Store. Caso o cancelamento ocorra durante os 7 dias de teste gratuito, nenhuma cobrança será efetuada.
Limitação de Responsabilidade e Estimativas de Lucro
As informações de lucro, margem operacional e custos calculadas pelo MuvU constituem ferramentas de estimativa com base nas configurações informadas pelo próprio usuário (ex.: consumo médio km/litro e preço do combustível) e nos dados transmitidos na tela da oferta.
O MuvU não garante faturamento mínimo, rentabilidade garantida ou compensação por corridas canceladas por passageiros ou plataformas. O motorista permanece como único e soberano tomador de decisão sobre aceitar ou rejeitar qualquer corrida.
Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, arquitetura de software, algoritmos de cálculo, design da interface, logotipos, ilustrações, marcas e materiais gráficos do MuvU são de titularidade exclusiva dos desenvolvedores do MuvU e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes.
É expressamente proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação, cópia, distribuição não autorizada ou criação de obras derivadas sem prévia autorização por escrito.
Modificações Destes Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir melhorias no serviço ou exigências normativas. Alterações materiais entrarão em vigor após a publicação da nova versão com notificação visível nesta página ou no aplicativo.
Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário no território nacional para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.
Contato e Suporte ao Usuário
Para sanar quaisquer dúvidas sobre estes Termos de Uso ou solicitar suporte operacional, contate nossa equipe oficial:
E-mail: suporte@muvu.app